Busca:
home
linha
institucional
História da Câmara
Legislaturas
Funcionários
Ordem do dia
linha
vereadores
Galeria de Presidentes
Mesa diretora
Comissões
Vereadores
Fale Conosco
linha
Servi�os
Moções
Diário Eletrônico
Tramitação de Projetos
TV Web
Licitações
Legislação Municipal
Prestação de Contas
Notícias
Agenda
Requerimento
Indicações
linha
congonhas
História
Arte Religiosa
Lazer
Mestre Aleijadinho
Barão de Paraopeba
Barão de Eschwege
Os Profetas
Passos da Paixão de Cristo
Barão de Congonhas
Arcebispo Dom Silvério
Cônego Luís Vieira
Zé Arigó
Festas
Hino
Símbolos Municipais
História da Câmara
linha
Home / Instituição / História da Câmara

   A Câmara Municipal de Congonhas foi instalada em 08 de dezembro de 1947, exercendo inicialmente suas atividades em uma sala cedida pela Prefeitura de Congonhas, sendo empossados em 23/11/1947 os seguintes vereadores:

 

   Antônio de Freitas Sobrinho, Aprígio Gaspar de Moura, Aristides Francisco Junqueira, José Gonçalves de Faria, José Gonçalves de Matos, José Manso Calazans, Mezofante Pinheiro, Lavínio Themóteo da Silva, Paulo Cardoso Osório

 

   Lavínio Themóteo da Silva tornou-se o primeiro presidente da Câmara Municipal Congonhense.
Durante várias décadas a Câmara funcionou em diversos locais da cidade até a inauguração de sua sede em 1988.


Inúmeros fatos relevantes da política congonhense ocorreram na Câmara e dentre eles destacamos:

- Os vereadores Geraldo Pinto, Luiz Felipe Mendes e Moacir Barbosa foram afastados por irregularidades em 09/05/1970. Os suplentes convocados, João Rodrigues de Paula e Vital Nascimento de Barros, não tomaram posse por não apresentarem a documentação exigida. Convidados os suplentes subseqüentes, José Cupertino Guerra, Antônio Maria Seabra e Geraldo Pereira Pinto, também não compareceram para posse. Não havendo suplentes a serem chamados e como a Autoridade Judiciária à época entendeu não haver necessidade de convocar novas eleições para preenchimento das vagas, a composição do Legislativo Municipal referente à 6ª Legislatura ficou reduzida a seis vereadores.

- Encaminhada à Câmara Municipal em 16/03/1970, denúncia de irregularidades praticadas pelo então prefeito José Theodório da Cunha resultando em sua cassação.

- Em 07/09/1972 renunciou o Prefeito Sebastião Maurício de Carvalho. O Vice-Prefeito Paschoal Vartuli assumiu a Prefeitura. Renunciou também nesta data, o Vereador José Hélio de Miranda. O suplente Antônio Borges de Souza foi empossado em seu lugar.

- Na solenidade de entrega do Título de Cidadadania Honorária em 1993, o agraciado Juvenal de Freitas fez um discurso eloqüente sobre Congonhas.

- Na reunião extraordinária realizada em 11 de agosto de 1994, em decorrência de infração penal, com sentença judicial, transitada em julgado, na qual determinou inclusive a perda dos direitos políticos, o Vereador Demóstenes de Souza Costa teve seu mandato cassado, na forma do Decreto Legislativo nº 001/94. Na reunião do dia 19 de agosto, da mesma Sessão Legislativa, tomou posse em substituição ao vereador cassado, o suplente Célio Bebiano de Barros.

- Em 13/08/1996 a Câmara recebeu comunicação do Poder Judiciário da regressão do regime prisional do Vereador Daniel Getúlio Pereira. Em 27/08/1996 foi empossado o 1º suplente Sinval Ferreira Sobrinho.

- O vereador Gilvando Carlos Barreto renunciou ao mandato legislativo em 21/12/2007. Em 14/01/2008 foi empossado o suplente Anivaldo Antônio dos Santos Coelho.

 

=====

 

O PAPEL DO VEREADOR: 

Vereador, o representante do povo no município

 

O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo. 

 

O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade. 

 

Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu. 

 

O vereador é "por excelência, o representante do povo no município", logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. 

 

O Político

 

O político deve ter seus interesses voltados para a administração da coisa pública. Para isso, é preciso que ele tenha planos e projetos de governo que serão submetidos à apreciação dos eleitores. Para disputar cargos de governo, os políticos precisam estar filiados a um partido político, sem o qual não poderão se candidatar. 

 

Os partidos são criados com o objetivo de assumir o poder e pôr em prática seus programas de governo. Os planos de governo estão relacionados às competências de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal. Uma vez eleitos, os candidatos colocam em prática a plataforma partidária. 

 

O Poder de representação

 

Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. 

 

Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal.  

 

No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal. 

 

Deveres

 

Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa. 

 

E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município.

 

Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.

 

Para isso, o vereador deve: 

 

  • acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;
  • conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;
  • buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;
  • participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;
  • proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.

O dever da boa conduta dá moral ao vereador. 

 

Os eleitores esperam que seus vereadores: 

 

  • sejam cidadãos exemplares;
  • sejam dedicados ao trabalho;
  • gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida;
  • para trabalhar em benefício dos outros;
  • não tenham nenhuma restrição de natureza moral.

 

O bom vereador deve estar sempre bem informado. 

 

Não basta estar apenas atualizado, é preciso também: 

 

  • estar por dentro dos acontecimentos em seu município;
  • conhecer os anseios e necessidades do seu povo;
  • acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;
  • conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;
  • saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;
  • acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;
  • acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em outros municípios.

 

Direitos

 

  • Direito à inviolabilidade ou imunidade 
  • A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.
  • O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu município.
  • O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia à Câmara, se cometer qualquer crime.

 

Direito à renúncia 

O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plenário tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é irretratável e o suplente assume o cargo vago. 

 

Direito ao exercício concomitante de outro trabalho 

 

O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários. 

 

Direito à remuneração 

 

Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.

A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.

 

Direito à Licença 

 

A Lei Orgânica Municipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de licença: 

 

  • para tratar da saúde;
  • para cumprir missão de interesse do Município;
  • para tratar de assuntos de interesse particular;
  • para assumir cargo municipal de confiança.

 

Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa. 

 

Incompatibilidade e Impedimentos

 

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador. 

 

Exemplos: 

 

O vereador não pode, desde a diplomação: 

 

  • firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  • aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.

 

O vereador não pode, desde a posse: 

 

  • ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;
  • eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
  • mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;
  • exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa.
topo
voltar
linha
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro - Fone: (31) 3731-1840
Why Digital - 2009
Congonhas - Minas Gerais - Brasil
congonhas@camaracongonhas.mg.gov.br